Termos de Serviço

Vigente desde 17 de setembro de 2026.

1. Quem presta o serviço

NETRASEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ 59.847.010/0001-00, Av. 85, nº 1760, Sala 18, Andar 1, Setor Marista, Goiânia — GO, CEP 74160-010. Contato: contato@netralabs.cloud.

2. O que estes termos cobrem

O uso dos sistemas de atendimento, automação e gestão fornecidos pela Netrasec, incluindo as integrações que você autorizar com serviços de terceiros — entre eles a Conta do Google e a API oficial do WhatsApp Business.

Ao usar os serviços ou autorizar uma integração, você concorda com estes termos.

3. Contas e credenciais

• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis.
• Você é responsável pelo que acontece sob a sua credencial.
• Comunique imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.
• Autorizações a serviços de terceiros podem ser revogadas por você a qualquer momento, sem depender de nós.

4. Uso aceitável

Não é permitido usar os serviços para:

• enviar mensagem não solicitada em massa, ou qualquer prática que viole as políticas da Meta para o WhatsApp Business;
• tratar dados pessoais sem base legal, ou de terceiros sem autorização;
• tentar acessar contas, dados ou sistemas de outros clientes;
• atividade ilícita, fraudulenta ou que viole direito de terceiro.

O descumprimento pode levar à suspensão imediata, sem prejuízo das obrigações já vencidas.

5. Dados do cliente

Os dados carregados ou gerados por você continuam sendo seus. A Netrasec os trata para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade. No encerramento do contrato, você pode solicitar a exportação dos seus dados em até 30 dias; depois disso eles podem ser eliminados.

6. Serviços de terceiros

Nossos sistemas dependem de plataformas de terceiros — Google, Meta, provedores de nuvem e parceiros homologados. Mudanças de política, preço, limite ou disponibilidade dessas plataformas podem afetar o serviço, e estão fora do nosso controle. Faremos o possível para avisar com antecedência quando soubermos.

7. Disponibilidade

Trabalhamos para manter os serviços no ar, mas não garantimos operação ininterrupta. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência quando possível. Interrupções causadas por terceiros, falha de rede ou caso fortuito não geram obrigação de indenizar.

8. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei brasileira, a responsabilidade da Netrasec por perdas relacionadas ao serviço fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucros cessantes ou danos indiretos.

Nada nestes termos afasta direitos que a legislação consumerista assegure de forma inafastável.

9. Vigência e encerramento

O contrato vigora enquanto houver serviço ativo. Qualquer parte pode encerrar mediante aviso de 30 dias. Valores devidos até o encerramento permanecem exigíveis.

10. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes são publicadas nesta página com nova data de vigência e comunicadas aos clientes ativos.

11. Lei e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia — GO para dirimir controvérsias, salvo hipótese de foro obrigatório diverso previsto em lei.